Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.0300

1 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Ausência de prova.

«Nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, combinado com o art. 333, I, a prova das alegações incumbe a parte que as faz e o pedido de pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido não pode ser deferido quando a parte não se desincumbe do ônus de demonstrar que o período destinado ao descanso e à alimentação não era regularmente usufruído.... ()

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