Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8700

1 - TRT3 Adicional de penosidade. Cabimento. Ementa. Adicional de penosidade. Regulamentação.

«O adicional de penosidade está previsto CF/88, art. 7º, XXIII, não se tratando de norma auto-aplicável, uma vez que não foi regulamentada pela legislação trabalhista.... ()

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