Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Arguição. Prescrição. Arguição instância ordinária. Possibilidade.

«Não se olvida que a prescrição é matéria de defesa. Porém, a teor da exegese da Súmula 153/TST, ela poderá ser arguida nas instâncias ordinárias. Isso significa que, mesmo quando não suscitada fase contestatória, não preclui o direito da Demandada, uma vez que pode apontá-la em suas razões de apelo enquanto a decisão não transitar em julgado e estiver em instância ordinária. Neste contexto, sendo tempestiva a arguição da prescrição quinquenal Recurso Ordinário, tendo a presente demanda sido ajuizada em 30/07/2013, tem-se como fulminadas pelo óbice prescricional, nos moldes do CF/88, art. 7º, XXIX, todas as pretensões anteriores a 30/07/2008.... (Continua)