Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Responsabilidade solidária. Administração pública. Município. Convênio. Responsabilidade solidária.
«Firmado convênio entre o Município/reclamado e a primeira reclamada, Associação Presbiteriana Leide, e sendo incontroverso que o Município/reclamado foi beneficiário dos serviços prestados pela reclamante e que esta não recebeu as verbas trabalhistas a que tinha direito, e, tendo em vista que o Ente Público não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento do convênio, mantém-se a responsabilidade solidária do Município em observância ao disposto CLT, art. 9º c/c o artigo 942 do CC/02. Frise-se que, que diz respeito às disposições contidas Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I, esta em nada altera o entendimento ora mantido, porquanto referida Orientação Jurisprudencial refere-se somente à responsabilidade do Estado-membro pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por Associação de Pais e Mestres (APM), o que, definitivamente, não é o caso.... ()
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