Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde. Aposentadoria. Restabelecimento.
«Considerando que os ex-empregados do Credireal, incorporado pelo Banco Bradesco, tiveram o plano de saúde da CASB substituído pelo Bradesco Saúde, que assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes, mediante o recebimento de todos os recursos dos patrocinadores da CASB, não resta dúvida de que o tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde da CASB deve ser considerado como forma de atendimento ao disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Assim, o empregado aposentado tem o direito à manutenção do seu plano de saúde, como restou decidido em primeira instância.... ()
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