Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Elastecimento mediante negociação coletiva. Impossibilidade.
«Não se admite o elastecimento dos minutos residuais, mediante negociação coletiva, nos exatos termos do entendimento consolidado na Súmula 449/TST, in verbis: «MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Lei 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 . A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.... ()
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