Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Suspensão condicional do processo. Homologação. Desconsideração. Requisitos. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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