Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento de pedido de substituição do depósito caução pelo próprio crédito a receber. Caução prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Possibilidade de dispensa quando o débito do locatário ultrapassa substancialmente o limite de três meses de aluguel. Inadimplência expressiva e prolongada. Desnecessidade da exigência da garantia quando o crédito do locador é suficiente para suprir o depósito. Jurisprudência sobre o tema. Decisão que se reforma para se deferir o pedido e liminar e autorizar o prosseguimento da ação de despejo sem a exigência do depósito caução. Recurso provido.