Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Aresto embargado em conformidade com a atual jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Aplicação.

«1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)