Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado, anteriormente, pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)