Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (5,659 g de crack). Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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