Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de remoção a pedido, pelos servidores (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, II). Recebimento de ajuda de custo. Direito. Ausência. Arts. 36, parágrafo único, I, II e III, e 53 da Lei 8.112/90. Acórdão recorrido em harmonia com a recente jurisprudência, majoritária, da 1ª seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da recente jurisprudência da 1ª Seção do STJ - ainda que majoritária - , é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, II e III, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (STJ, no julgamento da Pet 8.345/SC, em 08/10/2014, por maioria, que «a leitura do dispositivo legal aplicável é clara: somente há falar em ajuda de custo, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 53, quando se está diante da hipótese de remoção firmada no inciso I do parágrafo único do art. 36. No caso da alínea 'c' do inciso III do parágrafo único do art. 36, é evidente o descabimento do pagamento de indenização, uma vez que a oferta de vagas pela administração pública somente tem por objetivo racionalizar os interesses pessoais dos servidores que, de forma contumaz, entram em conflito no que se refere à escolha de lotação. Não há falar, nesse caso em 'interesse de serviço' (DJe de 12/11/2014, Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, I) (STJ, Pet 8.345/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/11/2014). Entendeu a 1ª Seção). ... ()
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