Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula-stj-85. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Preliminar. Cabimento do recurso.
«Cabem embargos infringentes diante de acórdão não unânime que, acolhendo arguição de prescrição, reformou a sentença de mérito, para extinguir a ação civil pública. Aplicação do CPC/1973, art. 530. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote