Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0017.3500

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Legitimidade da defensoria pública.

«A conjunção da CF/88 - Constituição Federal com as leis 7.347/85 (art. 5º, II, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/07) , Lei Orgânica da Defensoria Pública (artigos 1º, 3º e 4º, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 132/09) não deixa dúvidas acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública não apenas na defesa dos necessitados, em atenção às suas finalidades institucionais, mas também na tutela de todo e qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, na forma da lei. É manifesta a legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas que visem garantir, modo integral e universal, a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e garantir, acima de tudo, o postulado da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Hipótese concreta em que a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visa apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos por administradores da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Legitimidade ativa reconhecida. Decisão a quo que indeferiu pedido de extinção da lide sem resolução de mérito que vai confirmada. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.... ()

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