Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Receptação. Dolo. Consciência da origem ilícita. Ausência de prova. Posse dos bens. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade.

«Para configuração da receptação é incumbência da acusação a prova da ciência da origem ilícita pelo agentes e, e não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente. Recurso provido.... (Continua)