Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Recurso em sentido estrito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.
«Sendo a norma do CPP, art. 366 de natureza mista, impossível aplicá-la em parte. A suspensão do processo deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do curso do prazo prescricional. Recurso ministerial provido. Unânime.... ()
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