Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL​. DIREITO TRIBUTÁRIO. ​EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL​. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ONUS DA PROVA. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECURSO ATENDE, MODO SATISFATÓRIO, À EXIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EXPONDO AS RAZÕES DO INCONFORMISMO E POSTULANDO SUA REFORMA. IMPOSITIVO O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ... (Continua)