Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉ QUE TERIA IMPUTADO FATO FALSO AO AUTOR, PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONFIGURA ATO LÍCITO, CABÍVEL A QUALQUER PESSOA QUE DESEJE DENUNCIAR UMA CONDUTA, REPUTADA COMO ILEGAL, PRATICADA POR OUTREM. DE IGUAL FORMA, A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEVE SER POSTULADA POR QUEM SE SINTA AMEAÇADA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA CALUNIOSA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)