Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESP 1.657.156 (TEMA 106). REQUISITOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO E INSUMOS PLEITEADOS PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ENTES PÚBLICOS DEVEM SER COMPELIDOS A FORNECEREM À PARTE AUTORA OS MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS QUANDO AS PROVAS EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO SOBRE A QUESTÃO NO RESP 1.657.156 (TEMA 106). 4. NO CASO CONCRETO, O LAUDO MÉDICO DETALHADO ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM A BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G PARA EVITAR RISCOS À SAÚDE DA MENOR, DADO O CONTROLE INADEQUADO POR OUTROS MÉTODOS DISPONÍVEIS NO SUS. 5. ENTRETANTO, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM PATRIMÔNIO LÍQUIDO SIGNIFICATIVO E DESPESAS ELEVADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO COMPARTILHADO, INDICANDO QUE A FAMÍLIA PODE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, REGISTRO NA ANVISA E INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO JUDICIAL DE TRATAMENTOS MÉDICOS À CUSTA DO PODER PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; TEMA 793 DO STF; TEMA 106 DO STJ (RESP 1.657.156). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/3/2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30/4/2010; STJ, ED NO RESP 1.657.156, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 6/9/2018.