Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de bem imóvel. Argumento do autor que adquiriu o bem com uma vaga de garagem coberta e privativa, avença esta que estaria sendo descumprida pela ré. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na reserva de uma vaga na garagem privativa e coberta. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade do contraditório e dilação de provas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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