Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. IPVA. Ilegitimidade passiva da embargante. Inocorrência. Cisão de empresa que acarreta sucessão tributária (CTN, art. 132). Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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