Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Revezamento turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Possibilidade. A discussão acerca da validade de norma coletiva que estipula jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento está superada por iterativa jurisprudência do c. TST, sedimentada na Súmula 423, conforme CF/88, art. 7º, XIV. No presente caso, referida jornada foi prevista nos termos da cláusula 3ª, dos acordos coletivos de trabalho. Ressalte-se que, tais normas coletivas, contêm previsão de direitos/benefícios não previstos na legislação ordinária. Recurso do reclamante que se nega provimento.