Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Portuário. Risco Adicional de risco portuário. O adicional previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, parágrafo segundo se faz devido nas circunstâncias estabelecidas pelas administrações dos portos, que, por força do parágrafo terceiro daquele dispositivo, tiveram a delegação de discriminar os serviços considerados sob risco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote