Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2005.0100

1 - TRT2 Recurso legitimidade condenação subsidiária. Legitimidade para recorrer. Não detém a demandada principal legitimidade para recorrer da decisão que condenou os co-reclamados de forma subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos na sentença, porquanto somente a estes se confere legitimidade para a proteção do direito supostamente violado. A legitimação extraordinária só tem lugar quando houver expressa autorização legal (CPC, arts. 6º, 48 e 499). Recurso não conhecido.

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