Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento de tentativa de citação pessoal. Possibilidade. Nulidade da cda. Ausência de notificação regular do contribuinte. Questão que demanda dilação probatória desautorizada na via da execeção de pré-executividade. Recurso não provido
«- É do contribuinte a obrigação de comunicar seu novo endereço ao Fisco, quando houver mudança ou alteração. Não havendo a comunicação, a Fazenda Pública pode, perfeitamente, requerer a citação via editalícia, para a garantia da utilidade do processo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, inciso III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote