Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5605.2002.9300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Caução inidônea. Ofensa ao CPC/1973, art. 819. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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