Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Contratação impugnada - Documentos juntados relativos a contrato diferente daquele contestado - Contratação efetivamente não demonstrada pelo banco - Negócio anulado, com restabelecimento das partes à situação anterior, mediante ressarcimento de valores. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário - Ausência de prova de violação da boa-fé pelo banco - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Ausência de prova a qualquer direito da personalidade do consumidor - Condenação em reparação afastada. Recurso do consumidor parcialmente provido... (Continua)