Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.

Condicionamento de lavratura de escritura pública de venda e compra de imóvel à apresentação de certidão negativa de débitos (CND). R. sentença denegativa da segurança. Irresignação do impetrante. CABIMENTO DA PRETENSÃO. É vedada a criação de óbices, como medida coercitiva para pagamento de tributos Supremo Tribunal Federal, ademais, que, no julgamento das ADIs 173 e 394, reconheceu a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, da Lei 7.711/88, art. 1º, IV, que exigia a apresentação de CND como condição para a realização de ato em Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Condicionantes previstas no art. 47, I, «b e na Lei 8.212/91, art. 48 que, diante do que restou decidido pelo C. STF, não se sustentam Presença de direito líquido e certo. Precedentes. R. sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDO... (Continua)