Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. REFATURAMENTO DO PERÍODO IMPUGNADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral, a concessionária ré se insurgiu contra a sentença que julgou procedentes os pleitos da autora, ao condenar a ré ao refaturamento das faturas de consumo no período impugnado pela autora, ao ressarcimento em dobro do valor pago em excesso pela autora e compensar os danos morais. 2. As provas documental e pericial deram suporte à sentença condenatória, que reconheceu excesso na medição do consumo dos meses impugnados no imóvel residencial da autora, que não conseguiu resolver a controvérsia pela via administrativa. 3. O laudo técnico elaborado por perito do juízo apontou a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, que estaria cobrando da autora em modalidade indevida e mais onerosa ao consumidor, embora tivesse sido registrado em sistema que o imóvel estava totalmente desabitado e sem nenhum tipo de eletrodoméstico. 4. Evidenciada a falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção em sede recursal da condenação ao refaturamento dos valores cobrados em excesso, bem como o montante da verba relativa ao dano imaterial. 5. Valores cobrados indevidamente e pagos que devem ser devolvidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo requisitos apenas a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, sendo prescindíveis o dolo ou má fé na cobrança. 6. Manutenção da sentença. 7. Majoração dos honorários em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)