Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de medida liminar. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. - Os embargos de declaração mostram-se cabíveis apenas nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios que, à toda evidência, não podem ser encontrados no aresto combatido. ... (Continua)