Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Advogado e cliente. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Nulidade no julgado por ausência de fundamentação e análise da tese defensiva. Não ocorrência. Teses abordadas. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito do dolo do recorrente e da comprovação da autoria e da materialidade do crime, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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