Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de organização judiciária do distrito federal. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A análise da ofensa à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal não pode ser feita na via estreita do recurso especial, por se tratar de lei local, a despeito de ter sido editada pelo Congresso Nacional. Incidência, destarte, da inteligência do enunciado 280 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)