Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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