Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PIS E COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 87.

1. Reclamação ajuizada em face de decisão que, com base no Tema 87 da repercussão geral, manteve a inadmissão de recurso extraordinário interposto de acórdão que manteve sentença denegatória de mandado de segurança ajuizado para desobrigar a parte reclamante de recolher as contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas não auferidas, em razão de inadimplência de seus clientes, e de compensar o indébito. 2. No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 87), esta Corte fixou tese segundo a qual as «vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica. 3. A matéria julgada na origem é regida pelo tema acima apontado, de modo que não há que se falar em má aplicação da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)