(DOC. LEGJUR 153.1271.2000.0500)

STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso, a alegação de cerceamento de defesa não há de prosperar, pois a parte tinha conhecimento dos documentos juntados e do despacho de regularização, oportunidade em que poderia peticionar, caso não concordasse. Em suas razões recursais, sequer aponta

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR