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(DOC. LEGJUR 153.1271.2000.0500)

STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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