Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem. Restituição devida. Contrato vago quanto à especificação dos serviços de corretagem, sem a indicação da empresa contratada para esse fim ou o valor que seria pago pelo comprador a esse título. Violação do direito de ampla informação quanto à aquisição de produtos ou serviços (CDC, art. 6º, incisos II e III). Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de dolo da ré, cuja cobrança estava embasada em disposição contratual, ainda que sem os esclarecimentos necessários. Devolução de forma simples. Sentença reformada. Recurso provido.

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