Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de assento de nascimento. Modificação do prenome masculino para feminino (transexualismo). Inicial indeferida. Inadmissibilidade. Presente o interesse processual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Feito que deve ter regular prosseguimento (necessária dilação probatória, em especial prova pericial, não se aplicando a regra do CPC/1973, art. 515, § 3ºao caso vertente). Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.