Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA INTERMEDIADORA DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. 123 MILHAS. NÃO EMISSÃO DO BILHETE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Para a configuração da ofensa moral, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).  ... (Continua)