Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO CONVÊNIO 50/1999. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando necessária a aferição, no caso concreto, do preenchimento de requisitos legais. Incide a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)