Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regime de previdência privada. Caráter complementar. Adesão. Faculdade. Liberdade de associação.
«1. A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional [CF/88, art. 202]. ... ()
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