Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote