Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em reclamação. Ato judicial transitado em julgado. Súmula 734/STF. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente.
«Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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