Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PRELIMINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. AUSENTE HIPÓTESE DE FLAGRANTE PREJUÍZO AO REPRESENTADO, VISTO QUE ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ... ()
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