Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Polícia rodoviária. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abastecimento irregular de viatura baixada. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.492/1992. Punição fundada na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. Possibilidade de interpretação sistemática. Correlação entre os fatos apurados e a penalidade aplicada. Ausência de malferimento à proporcionalidade, razoabilidade ou ao Lei 8.112/1990, art. 128. Tipificação relacionada com a conduta do agente independe dos resultados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de writ impetrado por servidor público federal contra ato de demissão, fundado nos arts. 117, IX, e 132, IV, ambos da Lei 8.112/90, No caso concreto, ficou comprovado que foram realizados diversos abastecimentos fictícios em viatura baixada, ou seja, não operacional, com prejuízo ao erário, já que não se revestiram na aquisição de insumo para a prestação dos serviços públicos. ... (Continua)