Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 789 dispõe que o patrimônio de uma pessoa responde integralmente pelo adimplemento das obrigações por ela assumidas. ... (Continua)