Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Terrenos de marinha. Discussão sobre a responsabilidade sobre o recolhimento da taxa anual de ocupação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Vício existente. Acórdão anulado. Retorno dos autos à origem para análise sobre a incidência dos §§ 4º, 5º e 7º do Lei 9.636/1996, art. 7º.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)