Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação de técnico de nível superior. Lei 6.371/93. Rio grande do norte. Preliminar de decadência. Incabível. Tema apreciado no STJ. Superação. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Devolução à origem. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, em razão da decadência, ao pleito mandamental de percepção da Gratificação de Técnico de Nível Superior, prevista na Lei Estadual 6.371/93, alterada pela Lei Complementar Estadual 203/2001. ... (Continua)