Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE SEJAM AFASTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE A EMBASAR O JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

 ... (Continua)