Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição de marido de servidora como dependente no órgão previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)