Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo como aluno-aprendiz. Violação dos arts. 11, I, 18, I, «c, 52 e 55 da Lei 8.213/1991, 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, 58, XXI, do Decreto 611/1992 e 20 do Decreto-lei 4.073/1942. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No presente caso, o Tribunal a quo, a despeito de oposição de embargos de declaração para suprir o pressuposto do prequestionamento, não se manifestou acerca da alegada violação dos artigos 11, I, 18, I, alínea «c, 52 e 55, caput, da Lei 8.213/91, 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, 58 inciso XXI do Decreto 611/1992 e 20 do Decreto-Lei 4073/42, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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